16/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865.

17/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/04/2024 - Recebido

07/05/2024 - Apensado aos PLs 23.797/2020 e 23.833/2020.

07/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/05/2024 - Recebido