23/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

23/02/2024 - Recebido

23/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/02/2024 - Recebido

23/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/02/2024 - Recebido

24/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.830.

26/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/02/2024 - Recebido

13/03/2024 - Apensado aos Projetos 23.132/2019 e 23.137/2019 ( Sistema Antigo)

13/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/03/2024 - Recebido