01/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

01/02/2024 - Recebido

01/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/02/2024 - Recebido

01/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2024 - Recebido

02/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.818.

02/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/02/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Apensado ao PL./24837/2023