05/01/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

05/01/2024 - Recebido

05/01/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/01/2024 - Recebido

05/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/01/2024 - Recebido

06/01/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.799.

08/01/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/01/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Apensado ao PL./25163/2023