15/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/12/2023 - Recebido

16/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.786.

18/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Apensado ao PL./24327/2021