18/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/10/2023 - Recebido

18/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/10/2023 - Recebido

18/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.747.

19/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Apensado ao PL./24739/2023