05/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.718.

06/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - Apensado ao PL./24113/2021