DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 21/08/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 25.033/2023 de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação da segunda parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
21/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
21/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
21/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
21/08/2023 - Anexado ao Projeto de Lei n° 25.033_2023
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