07/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

07/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.697.

08/08/2023 - Encaminhado à Procuradoria Geral para se manifestar.

17/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/08/2023 - Recebido

17/08/2023 - Incluído o Parecer da Procuradoria Geral.

17/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/08/2023 - Recebido

18/08/2023 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.705.

18/08/2023 - Publicado o Parecer da Procuradoria Geral ao REQ nº 10.204/2023 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.705.

18/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/08/2023 - Recebido