01/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

01/08/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/08/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

01/08/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Apensado ao PL./24561/2022