28/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/06/2023 - Recebido

28/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/06/2023 - Recebido

28/06/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

28/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/06/2023 - Recebido

29/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.669.

29/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/07/2023 - Recebido

06/07/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/07/2023 - Recebido

06/07/2023 - Apensado ao PL./24953/2023