DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 26/04/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.716/2023, de autoria do Dep. Vitor Bonfim, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO
26/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
26/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
26/04/2023 - Foi anexado ao Projeto de Lei nº 24.716/2023
26/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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