06/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

06/10/2021 - Recebido

06/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/10/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

06/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/10/2021 - Recebido

06/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.248.

07/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/10/2021 - Recebido

10/11/2021 - Apensado aos Projetos 23.604/2019 e 23.889/2020 ( Sistema Antigo)