29/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/07/2021 - Recebido

29/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/07/2021 - Recebido

29/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/07/2021 - Recebido

30/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.201.

30/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/07/2021 - Recebido

30/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/07/2021 - Recebido

02/08/2021 - Apensado ao PL nº 19.077/2011 (Sistema Antigo).