02/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

02/06/2021 - Recebido

02/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.169.

10/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/06/2021 - Recebido

12/06/2021 - Apensado aos Projetos: 22.728/2018 e 22.741/2018.

10/11/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

10/11/2021 - Alteração de Ementa Proposicão