10/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

10/06/2025 - Recebido

10/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/06/2025 - Recebido

10/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.143

11/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - 11/06/2025 - Aguardando Pauta

11/06/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/06/2025 08:00:00, Data Final: 01/07/2025 18:00:00

11/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - 17/06/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/06/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/06/2025 - Parecer verbal favorável pelas CCJ, relatado pela Deputada Fabíola Mansur

17/06/2025 - Aprovado em discussão única com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

17/06/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Promulgada a Resolução Nº 2.247/2025

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/06/2025 - Recebido

19/06/2025 - Publicada a Resolução nº 2.247, de 18/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.149.

26/06/2025 - Republicada a Resolução nº 2.247, de 18/06/2025, para inserir o Anexo Único, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.150.

03/07/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/07/2025 - Recebido