09/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - 10/08/2023 - Aguardando Pauta

10/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/08/2023 08:00:00, Data Final: 24/08/2023 18:00:00

10/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/08/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

12/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2151/2024

12/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/01/2024 - Recebido

13/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.151, de 12/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.804.

13/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/01/2024 - Recebido