19/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

19/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.663.

20/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - 20/06/2023 - Aguardando Pauta

20/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/06/2023 08:00:00, Data Final: 05/07/2023 18:00:00

20/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/06/2023 - Recebido

30/06/2023 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar

30/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 04/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2126/2023

30/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Publicada a Resolução nº 2.126, de 30/10/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.755.

31/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/10/2023 - Recebido