04/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/05/2023 - Recebido

05/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/05/2023 - Recebido

06/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.634.

08/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - 08/05/2023 - Aguardando Pauta

08/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/05/2023 08:00:00, Data Final: 22/05/2023 18:00:00

08/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/05/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2125/2023

24/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Publicada a Resolução nº 2.125, de 24/10/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.751.

25/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2023 - Recebido