26/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.628.

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - 27/04/2023 - Aguardando Pauta

27/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/04/2023 08:00:00, Data Final: 12/05/2023 18:00:00

27/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/04/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução nº 2221/2025

22/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.221, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/01/2025 - Recebido