26/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
26/04/2023 - Recebido
26/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
26/04/2023 - Recebido
27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
27/04/2023 - Recebido
28/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.
28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
28/04/2023 - Recebido
28/04/2023 - 28/04/2023 - Aguardando Pauta
28/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/05/2023 08:00:00, Data Final: 15/05/2023 18:00:00
28/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
02/05/2023 - Recebido
02/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/05/2023 - Recebido
03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
03/10/2023 - Aprovado em discussão única
03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
04/10/2023 - Recebido
12/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2146/2024
12/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
12/01/2024 - Recebido
13/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.146, de 12/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.804.
13/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
18/01/2024 - Recebido
19/03/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
19/03/2024 - Recebido
19/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
20/03/2024 - Recebido
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