26/07/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

26/07/2022 - Recebido

26/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/07/2022 - Recebido

26/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/07/2022 - Recebido

27/07/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.443.

27/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/07/2022 - Recebido

28/07/2022 - 28/07/2022 - Aguardando Pauta

28/07/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/07/2022 08:00:00, Data Final: 11/08/2022 18:00:00

28/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/07/2022 - Recebido

29/07/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/02/2024 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

28/02/2024 - Recebido

21/05/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora.

21/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/05/2024 - Recebido

26/06/2024 - 26/06/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Bobô

26/06/2024 - Aprovado em discussão única

26/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

01/07/2024 - Recebido

03/09/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2.156/2024

03/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Publicada a Resolução nº 2.156, de 03/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.960.

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/09/2024 - Recebido