17/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

17/05/2022 - Recebido

17/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/05/2022 - Recebido

17/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/05/2022 - Recebido

18/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.398

18/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/05/2022 - Recebido

19/05/2022 - 12/05/2022 - Aguardando Pauta

19/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/05/2022 08:00:00, Data Final: 02/06/2022 18:00:00

19/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/05/2022 - Recebido

19/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/05/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido