17/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

17/03/2022 - Recebido

17/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/03/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

17/03/2022 - Recebido

17/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/03/2022 - Recebido

18/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.356.

18/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/03/2022 - Recebido

21/03/2022 - 21/03/2022 - Aguardando Pauta

21/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/03/2022 08:00:00, Data Final: 04/04/2022 18:00:00

22/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/03/2022 - Recebido

22/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/03/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - 26/04/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal favorável pelas CCJ, relatado pelo Deputado Samuel Júnior

26/04/2023 - Aprovado em discussão única

26/04/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Promulgada a Resolução nº 2097/2023

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Resolução nº 2.097, de 27/04/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/05/2023 - Recebido