03/02/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

03/02/2022 - Recebido

03/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/02/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

03/02/2022 - Recebido

03/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/02/2022 - Recebido

04/02/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.326.

04/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/02/2022 - Recebido

04/02/2022 - 04/02/2022 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 21/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: