25/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

25/10/2021 - Recebido

25/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/10/2021 - Recebido

25/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2021 - Recebido

26/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.259.

26/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - 27/10/2021 - Aguardando Pauta

27/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/10/2021 08:00:00, Data Final: 12/11/2021 18:00:00

27/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/10/2021 - Recebido

28/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/11/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: