01/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

01/09/2021 - Recebido

01/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/09/2021 - Recebido

01/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/09/2021 - Recebido

02/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.225.

02/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/09/2021 - Recebido

02/09/2021 - 02/09/2021 - Aguardando Pauta

02/09/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/09/2021 08:00:00, Data Final: 20/09/2021 18:00:00

02/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/09/2021 - Recebido

08/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/09/2021 - Recebido

15/02/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: