22/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

22/03/2021 - Recebido

22/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/03/2021 - Recebido

22/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2021 - Recebido

23/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.115

23/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2021 - Recebido

23/03/2021 - 23/03/2021 - Aguardando Pauta

23/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2021 08:00:00, Data Final: 08/04/2021 18:00:00

23/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/03/2021 - Recebido

25/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/03/2021 - Recebido

10/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/09784/2021

10/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: PRS/02967/2021

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

25/12/2021 - Recebido

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 2044/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2002 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.044, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido