26/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelos Deputados Fabíola Mansur e Marcelino Galo

26/06/2024 - Aprovado em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03238/2024

27/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.912.

27/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

27/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1053/2024

27/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2024 - Recebido

08/07/2024 - 08/07/2024 - Sancionada Lei nº Complementar n° 57/2024, publ. no D.O. de 09/07/24