01/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

01/02/2024 - Recebido

01/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/02/2024 - Recebido

01/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2024 - Recebido

02/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.818.

02/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/02/2024 - Recebido

02/02/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03207/2024

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 12/03/2024 18:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - 05/03/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/03/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/03/2024 - 05/03/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Deputado(a) - DEPUTADO VÍTOR BONFIM

05/03/2024 - 05/03/2024 - Aprovado em 1ª Discussão e Votação

05/03/2024 - 05/03/2024 - Aprovado em 2ª Discussão e Votação

05/03/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0244/2024

05/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/03/2024 - Recebido

11/03/2024 - 08/03/2024 - Sancionada Lei nº Complementar nº 56, publ. no D.O. de 09/03/2024