14/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

14/05/2021 - Recebido

14/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/05/2021 - Recebido

14/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/05/2021 - Recebido

15/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.152.

15/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05269/2021

17/05/2021 - 17/05/2021 - Aguardando Pauta

17/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/05/2021 08:00:00, Data Final: 31/05/2021 18:00:00

17/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2021 - Recebido

16/02/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

16/02/2022 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL

22/02/2022 - Aguardando Reunião

22/02/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.339.

23/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

23/02/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

02/03/2023 - 02/03/2023 - Aguardando Pauta

02/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/03/2023 08:00:00, Data Final: 16/03/2023 18:00:00

02/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/03/2023 - Recebido

02/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

02/03/2023 - Recebido

22/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA OLÍVIA SANTANA