DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/07/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL PARAREM FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS, DOS TERMINAIS OU DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
17/07/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
17/07/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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