DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/06/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de bebidas, presentes, produtos, sobretudo alimentos e itens afins, impondo sanções em caso de transgressão, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
17/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
17/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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