23/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

23/04/2025 - Recebido

23/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/04/2025 - Recebido

23/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/04/2025 - Recebido

24/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.110

24/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/04/2025 - Recebido

24/04/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05501/2025

24/04/2025 - 24/04/2025 - Aguardando Pauta

24/04/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/04/2025 08:00:00, Data Final: 12/05/2025 18:00:00

24/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/04/2025 - Recebido

24/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28/04/2025 - Recebido

06/05/2025 - 06/05/2025 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

08/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/05/2025 - Recebido

08/05/2025 - Incluida Proposição : PL./25765/2025 na ordem do dia 3, data 13/05/2025

08/05/2025 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 3 de 13/05/2025

08/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/05/2025 - Aprovado em discussão única - com os votos contrários da Bancada da Oposição

13/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/05/2025 - Recebido

14/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF Nº 0654/2025

14/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/05/2025 - Recebido

14/05/2025 - 13/05/2025 - Sancionada Lei nº 14.899, publ. no D.O. de 14/05/2025