23/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

23/04/2025 - Recebido

23/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/04/2025 - Recebido

23/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/04/2025 - Recebido

24/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.110

24/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/04/2025 - Recebido

24/04/2025 - 17/04/2025 - Aguardando Pauta

24/04/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/04/2025 08:00:00, Data Final: 12/05/2025 18:00:00

24/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/04/2025 - Recebido

24/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28/04/2025 - Recebido