10/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

10/04/2025 - Recebido

10/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/04/2025 - Recebido

11/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/04/2025 - Recebido

12/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.105

14/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/04/2025 - Recebido

14/04/2025 - 14/04/2025 - Aguardando Pauta

14/04/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/04/2025 08:00:00, Data Final: 05/05/2025 18:00:00

14/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/04/2025 - Recebido