03/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/04/2025 - Recebido

04/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.099

04/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/04/2025 - Recebido

04/04/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05495/2025

04/04/2025 - 04/04/2025 - Aguardando Pauta

04/04/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/04/2025 08:00:00, Data Final: 23/04/2025 18:00:00

04/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - 15/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

15/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Marcelino Galo

15/04/2025 - Aprovado em discussão única

15/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0501/2025

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/04/2025 - Recebido