02/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/04/2025 - Recebido

04/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/04/2025 - Recebido

05/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.100

07/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/04/2025 - Recebido

07/04/2025 - 07/04/2025 - Aguardando Pauta

07/04/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/04/2025 08:00:00, Data Final: 24/04/2025 18:00:00

07/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Errata anexada ao PL.

30/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2025 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

31/07/2025 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

31/07/2025 - Aguardando Reunião