02/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.098

03/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - 03/04/2025 - Aguardando Pauta

03/04/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/04/2025 08:00:00, Data Final: 22/04/2025 18:00:00

03/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/04/2025 - Recebido

13/05/2025 - 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2025 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pela Deputada Fabíola Mansur

13/05/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

13/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/05/2025 - Recebido

16/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0656/2025

26/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 54/2025 - Casa Civil

27/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.917/2025

28/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/05/2025 - Recebido

28/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.917/2025, de 27/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.133.

28/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/05/2025 - Recebido