21/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

21/02/2025 - Recebido

21/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/02/2025 - Recebido

21/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/02/2025 - Recebido

22/02/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.074.

24/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/02/2025 - Recebido

24/02/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05493/2025

24/02/2025 - 24/02/2025 - Aguardando Pauta

24/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/02/2025 08:00:00, Data Final: 14/03/2025 18:00:00

24/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/02/2025 - Recebido

24/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/02/2025 - Recebido

12/03/2025 - 12/03/2025 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

17/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/03/2025 - Recebido

17/03/2025 - Incluida Proposição : PL./25685/2025 na ordem do dia 1, data 18/03/2025

17/03/2025 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 1 de 18/03/2025

17/03/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/03/2025 - Recebido

18/03/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

18/03/2025 - Aprovado em discussão única

18/03/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/03/2025 - Recebido

18/03/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0291/2025

19/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/03/2025 - Recebido

27/03/2025 - 25/03/2025 - Sancionada Lei nº 14.881, publ. no D.O. de 26/03/2025.