21/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

21/02/2025 - Recebido

21/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/02/2025 - Recebido

21/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/02/2025 - Recebido

22/02/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.074.

24/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/02/2025 - Recebido

24/02/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05492/2025

24/02/2025 - 24/02/2025 - Aguardando Pauta

24/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/02/2025 08:00:00, Data Final: 14/03/2025 18:00:00

24/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/02/2025 - Recebido

24/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/02/2025 - Recebido

01/04/2025 - 01/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Marcelino Galo

01/04/2025 - Aprovado em discussão única

01/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

02/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0395/2025

04/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - 07/04/2025 - Sancionada Lei nº 14.883, publ. no D.O. de 08/04/2025.