Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./25669/2025

Nº Proposição: PL./25669/2025

Autor: DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 11/02/2025

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

11/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

11/02/2025 - Recebido

11/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/10662/2025

12/02/2025 - Retirado de tramitação a pedido do autor.

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/02/2025 - Recebido

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Autor: DEPUTADO MATHEUS FERREIRA