11/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

11/02/2025 - Recebido

11/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/02/2025 - Recebido

11/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.066.

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05491/2025

12/02/2025 - 12/02/2025 - Aguardando Pauta

12/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/02/2025 08:00:00, Data Final: 26/02/2025 18:00:00

12/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/02/2025 - Recebido

12/03/2025 - 12/03/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/03/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/03/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Deputada Olívia Santana

12/03/2025 - Aprovado em discussão única

12/03/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0241/2025

13/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/03/2025 - Recebido