04/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

04/02/2025 - Recebido

04/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/02/2025 - Recebido

06/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/02/2025 - Recebido

07/02/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.063.

07/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - 12/02/2025 - Aguardando Pauta

12/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/02/2025 08:00:00, Data Final: 26/02/2025 18:00:00

12/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/02/2025 - Recebido