17/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.032.

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05490/2024

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

18/12/2024 - Aprovado em discussão única

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Redação Final de Substitutivo

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2117/2024

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/12/2024 - Recebido

26/12/2024 - 26/12/2024 - Sancionada Lei nº 14.806/2024, publicado no D.O. de 27/12/2024