11/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

11/12/2024 - Recebido

11/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/12/2024 - Recebido

11/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.028.

12/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05486/2024

12/12/2024 - 12/12/2024 - Aguardando Pauta

12/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/12/2024 08:00:00, Data Final: 30/12/2024 18:00:00

12/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2024 - Recebido

13/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Robson Almeida

17/12/2024 - Aprovado em discussão única

17/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2092/2024

19/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2024 - Recebido

23/01/2025 - 23/01/2025 - Sancionada Lei nº 14.818/2025, publicado no D.O. de 24/01/2025