10/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

10/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/12/2024 - Recebido

11/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.028.

12/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - 12/12/2024 - Aguardando Pauta

12/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/12/2024 08:00:00, Data Final: 30/12/2024 18:00:00

12/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2024 - Recebido

13/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2024 - Recebido

05/05/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

05/05/2025 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL