09/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

09/12/2024 - Recebido

09/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/12/2024 - Recebido

11/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.027.

11/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/12/2024 - Recebido

11/12/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03283/2024

11/12/2024 - 11/12/2024 - Aguardando Pauta

11/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/12/2024 08:00:00, Data Final: 27/12/2024 18:00:00

11/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Alan Sanches

17/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2101/2024

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/12/2024 - Recebido

26/12/2024 - 26/12/2024 - Sancionada Lei nº 14.809/2024, publicado no DO 27/12/2024