05/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

05/12/2024 - Recebido

05/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/12/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

05/12/2024 - Recebido

05/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2024 - Recebido

06/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.024.

06/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2024 - Recebido

06/12/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05484/2024

06/12/2024 - 06/12/2024 - Aguardando Pauta

06/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/12/2024 08:00:00, Data Final: 20/12/2024 18:00:00

09/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Olívia Santana

17/12/2024 - Aprovado em discussão única

17/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2093/2024

19/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2024 - Recebido

23/01/2025 - 23/01/2025 - Sancionada Lei nº 14.817/2025, publicada no D.O. de 24/01/2025