22/11/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

22/11/2024 - Recebido

22/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/11/2024 - Recebido

22/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/11/2024 - Recebido

23/11/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.015.

25/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/11/2024 - Recebido

25/11/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05483/2024

25/11/2024 - 25/11/2024 - Aguardando Pauta

25/11/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/11/2024 08:00:00, Data Final: 09/12/2024 18:00:00

25/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/11/2024 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/11/2024 - Recebido

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em discussão única

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2119/2024

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/12/2024 - Recebido

26/12/2024 - 26/12/2024 - Sancionada Lei nº 14.802/2024, publ. no D.O. de 27/12/2024